AMA conclui curso de transição com alerta sobre exigências legais

Concluído o processo eleitoral, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) encerrou o curso "Regras de Transição Municipal", enfatizando a importância de seguir rigorosamente as exigências legais para garantir uma transição de governo transparente e eficiente. Voltado para prefeitos e suas equipes, o evento destacou que as normas de transição se aplicam tanto aos reeleitos quanto aos novos gestores, visando assegurar uma continuidade administrativa responsável.

A AMA, em parceria com o Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) e a Escola de Contas, reforçou a necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Eleitoral nº 9.504/97 e demais normas relacionadas ao encerramento de mandato. Hugo Wanderley, presidente da AMA, destacou que o cumprimento dessas regras é essencial para evitar penalizações futuras e garantir uma gestão municipal adequada.

Leonel Assunção, advogado e diretor da Diretoria de Movimentação de Pessoal (DIMOP) do TCE/AL, orientou os gestores sobre os passos necessários para uma transição democrática e transparente, lembrando que a Resolução 03/2016 do TCE/AL deve ser observada. “A transição precisa estar em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 9.504/97, que, por exemplo, proíbe o gestor atual de conceder reajustes salariais. Além disso, é crucial que o novo gestor receba informações detalhadas sobre a situação do município para tomar decisões fundamentadas já no início do mandato", explicou Assunção.

Ele também ressaltou que, mesmo para prefeitos reeleitos, a prestação de contas ao Tribunal de Contas é obrigatória, com atenção especial às normas de encerramento de mandato. “O gestor que está saindo não pode deixar despesas sem cobertura financeira e deve concluir o mandato com as contas equilibradas”, acrescentou.

Assunção orientou ainda os gestores de primeiro mandato a focarem no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), além de questões contábeis, folha de pagamento de servidores, contratos temporários, licitações em andamento e programas federais ativos. Ele destacou a importância de planejar áreas essenciais como fornecimento de merenda escolar, medicamentos e gestão da frota municipal.

Encerrando o curso, a AMA e o TCE/AL reforçaram que uma transição eficiente e conforme as normas legais é o melhor caminho para evitar irregularidades e assegurar a continuidade dos serviços públicos, garantindo uma gestão eficiente, independentemente da mudança de gestores.