MILHÕES NO FUTEBOL: ESTRUTURA LIGADA À FAF AMPLIA PRESSÃO POR TRANSPARÊNCIA EM ALAGOAS

Estrutura ligada à FAF movimenta recursos públicos e amplia debate sobre transparência no futebol alagoano

Uma estrutura formada por institutos privados vinculados à Federação Alagoana de Futebol (FAF) passou a concentrar parte significativa de projetos financiados com recursos públicos destinados ao futebol alagoano, ampliando discussões sobre governança, transparência e fiscalização na gestão esportiva do estado.

No centro da estrutura está o presidente da FAF, Felipe de Omena Feijó, integrante de uma das famílias mais influentes do futebol alagoano e filho de Gustavo Feijó, ex-presidente da entidade estadual e atual dirigente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

A estrutura passou a ganhar repercussão nacional após reportagem publicada pelo portal Lance!, assinada pelo jornalista Lúcio de Castro, apontar que institutos vinculados à Federação Alagoana de Futebol movimentaram milhões de reais em recursos públicos por meio de emendas parlamentares e termos de fomento.

A publicação menciona documentos estatutários, balanços financeiros e dados obtidos via Lei de Acesso à Informação, além de destacar discussões sobre transparência e governança na administração dos recursos destinados ao futebol estadual.

Documentos públicos e informações reproduzidas pela imprensa nacional indicam que milhões de reais em emendas parlamentares e convênios públicos foram direcionados a institutos ligados à estrutura federativa nos últimos anos. Parte desses recursos teria sido utilizada em projetos esportivos, ações sociais, transmissões audiovisuais de competições e desenvolvimento de categorias de base.

Entre as entidades citadas está o Instituto FAF de Potencial Pleno (IFPP), criado em 2017, cuja própria federação aparece como sócia instituidora e mantenedora. O estatuto do instituto prevê, entre seus objetivos, a possibilidade de “gerenciar e receber recursos em nome da sócia instituidora”, trecho que passou a despertar atenção de especialistas em governança esportiva ouvidos pela imprensa nacional.

Embora o modelo não seja ilegal por si só, especialistas apontam que estruturas semelhantes podem reduzir o nível de transparência sobre a movimentação financeira quando recursos públicos passam a circular por entidades privadas vinculadas a federações esportivas.

A discussão ganhou força após reportagens nacionais apontarem que a FAF possui dívida fiscal milionária registrada junto à Fazenda Pública, ao mesmo tempo em que institutos ligados à estrutura federativa ampliaram sua atuação financeira e operacional.

Outro ponto que passou a chamar atenção foram registros financeiros constantes em balanços da própria federação envolvendo empréstimos privados realizados pelo presidente da entidade e operações vinculadas a pessoas ligadas ao núcleo familiar da direção esportiva.

Nos bastidores do futebol alagoano, o tema já é tratado como um dos principais debates sobre governança esportiva no estado. A combinação entre:

recursos públicos; institutos privados; estrutura familiar consolidada no comando da federação;
e movimentações financeiras internas;

acabou ampliando o interesse sobre a forma como esses recursos vêm sendo administrados.

A repercussão também ocorreu porque casos semelhantes em outros estados já chegaram a ser analisados por órgãos de controle e ministérios públicos, especialmente em situações envolvendo institutos privados vinculados a federações esportivas.

Até o momento, não foram identificadas decisões judiciais ou investigações públicas formalmente instauradas em Alagoas apontando irregularidade comprovada na atuação da FAF ou das entidades mencionadas.

Fundamentação jurídica e interesse público

A relevância pública do tema decorre do fato de que entidades privadas vinculadas à estrutura esportiva passaram a administrar recursos oriundos de emendas parlamentares e instrumentos públicos de fomento, circunstância que atrai a incidência dos princípios constitucionais da transparência, publicidade e controle social da administração de verbas públicas.

Embora a Federação Alagoana de Futebol possua natureza jurídica privada, a utilização de recursos públicos em projetos esportivos submete a gestão financeira ao interesse público e à possibilidade de fiscalização pela sociedade, imprensa e órgãos de controle.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como parâmetros aplicáveis à administração pública e à gestão de recursos públicos, inclusive quando executados por entidades privadas mediante convênios, termos de fomento ou parcerias institucionais.

Nesse contexto, a divulgação de informações relacionadas:

à existência de dívida fiscal; à movimentação financeira de entidades vinculadas; à celebração de empréstimos privados;
e à participação de pessoas ligadas à direção da entidade em operações contabilizadas;

insere-se no campo legítimo do interesse público e da fiscalização social, especialmente diante da utilização de verbas oriundas do orçamento público.

Do ponto de vista jurídico-contábil, operações financeiras envolvendo dirigentes, familiares ou pessoas relacionadas à administração de entidades esportivas podem ser objeto de análise sob a ótica da governança corporativa, transparência institucional e prevenção de conflitos de interesse, sem que isso implique, por si só, reconhecimento de irregularidade ou ilicitude.

A própria Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) reforça a necessidade de:

prestação de contas; transparência; rastreabilidade financeira;
controle da aplicação dos recursos públicos transferidos a entidades privadas.

Além disso, a liberdade de imprensa e o direito à informação encontram proteção constitucional nos artigos 5º, IX, XIV, e 220 da Constituição Federal, assegurando a divulgação de fatos de interesse coletivo, especialmente quando relacionados à gestão de recursos públicos e estruturas de relevância institucional.

Importante destacar que:

a existência de dívida fiscal; empréstimos privados; relações familiares;
ou estruturas associativas vinculadas;

não configuram, isoladamente, ilegalidade ou prática ilícita, inexistindo, até o momento, decisão judicial definitiva ou investigação pública formal conhecida que reconheça irregularidade na atuação das entidades mencionadas.

Em nota encaminhada à imprensa, a Federação Alagoana de Futebol afirmou que os institutos possuem personalidade jurídica própria, natureza sem fins lucrativos e atuação complementar voltada ao desenvolvimento do futebol e de projetos sociais. A entidade também declarou que os recursos recebidos seguem planos de trabalho específicos e que as prestações de contas são realizadas regularmente junto aos órgãos competentes.

Já a CBF informou que os repasses realizados às federações estaduais seguem programas institucionais regulares e que cabe às entidades locais a responsabilidade pela execução e prestação de contas dos recursos administrados.